1. Identificação do Controlador

A LEAZU TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.828.754/0001-77, é a controladora dos dados pessoais tratados na plataforma Jurídico Center (www.juridicocenter.com.br) e no aplicativo Jurídico Center disponível na Google Play Store.

2. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais ao utilizar a Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Ao utilizar a Plataforma, você concorda com as práticas descritas nesta Política.

3. Dados que Coletamos

3.1 Dados de Cadastro

Para criar uma conta, você informa obrigatoriamente:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• E-mail válido
• Número de celular com DDD

Esses dados são necessários para identificação, autenticação, comunicação de movimentações e cumprimento de obrigações legais e fiscais.

Ao optar pelo acesso com Google, recebemos o nome, o endereço de e-mail, a confirmação de que esse e-mail foi verificado e o identificador único da conta Google. Não recebemos sua senha do Google e não armazenamos o token de acesso temporário emitido pelo provedor.

3.2 Dados de Uso e Navegação

Coletamos automaticamente, por meio de cookies e tecnologias similares:

• Endereço IP, data e hora de acesso
• Tipo de navegador e dispositivo
• Páginas acessadas e interações na Plataforma
• Dados de geolocalização (quando habilitada pelo dispositivo)

3.3 Dados de Pagamento

Para recarga de créditos:

• PIX: dados mínimos necessários para geração do QR Code ou chave PIX. Não armazenamos dados sensíveis de conta bancária após a confirmação da transação.
• Cartão de crédito: as informações do cartão (número, validade, código de segurança) não são armazenadas em nossos servidores. Elas são criptografadas ponta a ponta e transmitidas diretamente para o gateway de pagamento terceirizado. Nós recebemos apenas a confirmação de pagamento e um identificador de transação para conciliação e emissão de recibo.

3.4 Dados de Consulta e Monitoramento

Ao utilizar os serviços, você pode fornecer:

• Número de OAB e UF
• CPF ou CNPJ de terceiros
• Nome completo de pessoa física ou razão social de pessoa jurídica
• Número de processo judicial
• Termos genéricos para monitoramento

Esses dados são utilizados exclusivamente para executar a consulta ou monitoramento solicitado por você.

4. Finalidades do Tratamento

• Cadastro: identificação, autenticação e prevenção a fraudes
• Execução do serviço: realização das consultas e monitoramentos solicitados
• Pagamento: processamento de recarga de créditos e emissão de recibos
• Comunicação: envio de notificações, alertas de movimentação e suporte
• Analytics: melhoria da Plataforma e análise de desempenho
• Obrigação legal: cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias e de retenção de registros

5. Base Legal para o Tratamento

• Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) — cadastro e uso dos serviços
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, VI, LGPD) — obrigações fiscais e regulatórias
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) — segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço
• Consentimento (art. 7º, I, LGPD) — quando aplicável para finalidades específicas

6. Compartilhamento de Dados

• Gateways de pagamento terceirizados: exclusivamente para processamento de transações com cartão de crédito, nos limites das normas PCI-DSS
• Prestadores de serviço: hospedagem em nuvem, infraestrutura, e-mail e suporte técnico, sempre sob obrigação contratual de confidencialidade
• Tribunais e sistemas públicos: a Plataforma coleta informações judiciais diretamente dos tribunais por meio eletrônico (APIs e sistemas oficiais). Nenhum dado pessoal seu é compartilhado com os tribunais além do estritamente necessário para a consulta
• Requisição judicial ou autoridade competente: por força de lei, ordem judicial ou requisição administrativa
• Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou incorporação, os dados poderão ser transferidos ao sucessor

Não vendemos nem comercializamos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.

7. Segurança da Informação

• Criptografia TLS (HTTPS) em todas as comunicações
• Criptografia de dados em repouso
• Controle de acesso baseado em função (RBAC)
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups regulares com redundância
• Políticas internas de confidencialidade para colaboradores

Apesar de nossos esforços, nenhum sistema é 100% seguro. Recomendamos que você mantenha suas credenciais seguras e comunique imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta por meio do formulário de contato.

8. Retenção dos Dados

• Dados de cadastro: mantidos enquanto a conta estiver ativa; após solicitação de exclusão, retidos por até 6 meses para recuperação acidental e cumprimento de obrigações legais
• Dados de transação e recibos: retidos pelo prazo mínimo de 5 anos, conforme obrigações tributárias
• Logs de navegação: retidos por 6 meses, conforme Marco Civil da Internet
• Histórico de consultas e monitoramentos: mantidos enquanto a conta estiver ativa, podendo ser excluídos a pedido do usuário

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies para:

• Autenticação e gerenciamento de sessão
• Análise de tráfego e desempenho
• Personalização de conteúdo

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

10. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos seus dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade a outro fornecedor
• Eliminação de dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento e uso
• Revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, utilize o formulário de contato disponível em www.juridicocenter.com.br/contato.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser acionado pelo mesmo canal de contato.

11. Informações Judiciais — Ressalva

Todas as informações jurídicas disponibilizadas nas consultas e relatórios da Plataforma são públicas, coletadas diretamente dos tribunais por meio eletrônico (APIs e sistemas oficiais). A interpretação, análise e utilização dessas informações são de única e exclusiva responsabilidade do consultor/cliente. A LEAZU TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados exibidos, nem pela exatidão, atualidade ou completude das informações originárias dos tribunais.

12. Aplicativo Jurídico Center (PlayStore)

O aplicativo Jurídico Center, disponível na Google Play Store, é uma extensão da plataforma web e está sujeito às mesmas regras desta Política de Privacidade. Os dados coletados via aplicativo são tratados de forma integrada com a versão web.

13. Transferência Internacional de Dados

Os dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (infraestrutura cloud), observando-se as garantias previstas na LGPD e contratos com provedores que incluem cláusulas de proteção de dados equivalentes às exigidas pela legislação brasileira.

14. Atualizações desta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política periodicamente. Quando houver alteração substancial, os usuários serão notificados por aviso na Plataforma. Recomendamos a leitura periódica desta Política.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre privacidade e proteção de dados, utilize o formulário disponível em:

www.juridicocenter.com.br/contato

Todas as solicitações serão respondidas pelo canal de contato da Plataforma.