1. Definição do Serviço

A plataforma Jurídico Center (www.juridicocenter.com.br) e o aplicativo Jurídico Center disponível na Google Play Store são operados pela LEAZU TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 22.828.754/0001-77).

A Plataforma oferece serviços de consulta e monitoramento de informações jurídicas públicas, coletadas eletronicamente dos sistemas dos tribunais brasileiros, sob modelo de créditos, sem obrigatoriedade de plano mensal fixo.

2. Cadastro e Conta

1. Para se cadastrar, o usuário deve informar CPF, e-mail e número de celular. Esses dados são obrigatórios para criação da conta.
2. O usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais. Informações incorretas podem comprometer o recebimento de notificações e a utilização dos serviços.
3. É vedada a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF para burlar restrições ou limites da Plataforma.
4. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve manter a confidencialidade de suas credenciais.

3. Serviços Oferecidos e Preços

Os serviços são cobrados conforme a tabela vigente na Plataforma. Os valores abaixo estão em vigor nesta data:

3. O usuário é sempre informado do valor exato antes de confirmar a contratação de qualquer serviço. A cobrança é efetuada exclusivamente mediante débito do saldo de créditos disponível na conta.
4. Créditos não utilizados permanecem na conta. Créditos com mais de 24 meses de inatividade poderão expirar, mediante notificação prévia de 30 dias.

4. Recarga de Créditos

• PIX: o usuário gera um QR Code ou chave PIX para transferência instantânea. Dados bancários sensíveis não são retidos após a confirmação.
• Cartão de crédito: as informações do cartão são criptografadas e transmitidas diretamente para o gateway de pagamento terceirizado. Nenhum dado de cartão é armazenado nos servidores da LEAZU TECNOLOGIA LTDA. O processamento segue os padrões de segurança PCI-DSS.

Após a confirmação do pagamento, os créditos são disponibilizados imediatamente na conta. Em caso de falha, o usuário deve acionar o suporte pelo formulário de contato.

Não há valor mínimo obrigatório de recarga, salvo quando informado na interface da Plataforma.

5. Funcionamento da Plataforma

1. Recarregue seus créditos — adicione saldo à conta
2. Escolha o serviço — consulte por OAB, nome, documento ou informe o processo/termo a monitorar
3. Confirme o valor — visualize o preço final antes da contratação
4. Acompanhe pelo painel — consulte o histórico de consultas, movimentações e cobranças

O monitoramento é realizado com atualização diária nos diários oficiais e sistemas dos tribunais. A periodicidade pode variar conforme a disponibilidade técnica de cada tribunal.

6. Informações Jurídicas — Isenção de Responsabilidade

Todas as informações judiciais apresentadas nas consultas e relatórios da Plataforma são dados públicos, coletados diretamente dos tribunais por meio eletrônico (APIs e sistemas oficiais). A Plataforma atua como ferramenta de agregação e organização dessas informações.

A interpretação, análise e utilização dos dados judiciais são de única e exclusiva responsabilidade do usuário/consultor. A LEAZU TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações exibidas
• Consequências jurídicas, financeiras ou profissionais decorrentes do uso dos dados
• Erros, atrasos ou omissões nos dados originários dos tribunais
• Indisponibilidade temporária dos sistemas dos tribunais que impeça a coleta de dados

7. Propriedade Intelectual

• A Plataforma, seu código-fonte, layout, marca e design são de propriedade exclusiva da LEAZU TECNOLOGIA LTDA. O uso não autorizado é vedado.
• Os relatórios gerados podem ser utilizados pelo usuário para fins pessoais e profissionais. A redistribuição em escala comercial de relatórios ou dados coletados requer autorização expressa.

8. Conduta do Usuário

O usuário se compromete a:

• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou abusivos
• Não realizar scraping, crawling ou automação em volume que comprometa a infraestrutura
• Não tentar acessar dados de contas de outros usuários
• Não utilizar informações obtidas para spam, marketing não consentido ou assédio
• Não violar direitos de terceiros

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

9. Disponibilidade e Interrupções

• A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is).
• Envidamos esforços para manter o serviço disponível 24/7, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de provedores de infraestrutura ou indisponibilidade dos sistemas dos tribunais.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de interrupções temporárias.

10. Limitação de Responsabilidade

• A LEAZU TECNOLOGIA LTDA, seus sócios, diretores e colaboradores não se responsabilizam por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados.
• Não nos responsabilizamos por falhas nos sistemas dos tribunais que impeçam a coleta ou atualização de informações.
• A responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, limita-se ao valor dos créditos efetivamente pagos pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Aplicativo Jurídico Center (PlayStore)

O aplicativo Jurídico Center, disponível na Google Play Store, é parte integrante da Plataforma e está sujeito integralmente a estes Termos de Serviço. Funcionalidades, preços e condições são idênticos entre a versão web e o aplicativo.

12. Cancelamento e Encerramento

12.1 Cancelamento de assinaturas mensais

O usuário pode cancelar a renovação automática de monitoramentos mensais (Monitoramento de Processo e Novos Processos) a qualquer momento pelo painel. O cancelamento impede renovações futuras, mas não reembolsa valores já debitados para o período vigente.

12.2 Encerramento da conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais a qualquer momento pelo formulário de contato, ressalvada a retenção obrigatória para cumprimento de obrigações legais (LGPD, obrigações fiscais).

12.3 Encerramento por inatividade

Contas com mais de 24 meses de inatividade poderão ser encerradas, mediante notificação prévia.

13. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.

15. Contato e Suporte

Para dúvidas, suporte técnico ou solicitações, utilize o formulário:

www.juridicocenter.com.br/contato

Todas as solicitações são processadas pelo canal de contato da Plataforma.